Importante: Todos os papeis armazenados de modo a fins por Procura e exibição pelo Radar Oficial são papelada de conhecimento público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.
RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a tÃtulo por honorários advocatÃcios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alÃneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra por Processo Civil.
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidãeste fÃsica, em razãeste de circunstâncias pessoais, ainda de que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalÃcia.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido de que, ainda de que se trate por Ministro de Estado (como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuÃzo da proceder penal cabÃvel."
"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos do caráter estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda pelo exercÃcio das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.
2. os pedidos de qual trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste Destes procedimentos de emissão do documento de Identificaçãeste por Gratuidade, por meio por formulário especÃfico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na forma do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificação por Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do com interesse pelo Cadastro fornecido pela DFTRANS e a assinatura por termo do responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no perÃodo, acompanhados de toda a documentaçãeste pertinente; 1.seis. a contratação de outra empresa de modo a a emissãeste do documento por Identificaçãeste de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem usados através nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Usandofoircio & Importação Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade por BrasÃlia, tais como local para a emissão do documento de Identificação de Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação de Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão por nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. das 8h30 à s 18h, por segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 à s 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua própria publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.
Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de quaisquer dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.
1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo do estrago irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
1 CONSTITUIR Grupo do Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes
A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se qual o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juÃzo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a artigo superior orientação pacificada nesta Corte.