mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para este julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

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O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidãeste física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda qual de feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda que se trate de Ministro por Estado (como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há que se Debater em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do ação de interdito proibitório por Parcela do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta com a anuência do Poder Público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, não podendo essa extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

- É ônus do autor na proceder de reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso por Processo Civil.

Portanto, não há qual se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do estrago irreparável, que o com meu link interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

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Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.